ITBI Pago a Maior: Seu Guia Completo para Reaver o Dinheiro
Descubra se você pagou ITBI a maior na compra do seu imóvel. Aprenda a calcular o valor correto, reunir a documentação necessária e solicitar a restituição. Garanta seus direitos e recupere seu dinheiro!
REGISTRO E REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS
Introdução:
Você sabia que se o valor do seu ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) foi calculado sobre um valor venal superior ao real do imóvel, você pode ter direito à restituição? Neste guia completo, vamos te mostrar como identificar se você pagou ITBI a maior, como solicitar a restituição e quais os seus direitos.
O que é o ITBI e como ele é calculado?
O ITBI é um imposto municipal cobrado sempre que há a transferência de propriedade de um imóvel. O valor do imposto é calculado com base no valor venal do imóvel, que é uma estimativa do seu valor de mercado feita pelo poder público. A alíquota do ITBI varia de cidade para cidade, geralmente ficando entre 2% e 3%.
Como saber se você pagou ITBI a maior?
Valor venal x valor de mercado: O valor venal do imóvel, utilizado como base de cálculo do ITBI, geralmente avaliado por critérios próprios de forma unilateral pelo município, pode ser diferente do valor real de mercado pelo qual o imóvel foi negociado. Se o valor venal for superior ao valor de mercado ou que foi negociado, você pagou ITBI sobre um valor maior do que deveria.
Base de cálculo incorreta: Erros no cálculo da área construída do imóvel, inclusão de benfeitorias não tributáveis ou utilização de uma alíquota de ITBI incorreta também podem resultar em um pagamento a maior.
Como solicitar a restituição do ITBI pago a maior?
Reúna a documentação: Para solicitar a restituição, você precisará apresentar a guia de pagamento do ITBI, a escritura pública de compra e venda do imóvel, comprovantes de pagamento do imposto e talvez, seja necessário um laudo de avaliação do imóvel feito por um profissional habilitado.
Solicite administrativamente: O primeiro passo é protocolar um pedido de restituição junto à prefeitura da sua cidade. O prazo para análise do pedido varia de acordo com a legislação municipal, mas geralmente é de 30 a 90 dias, com grandes chances de ser negado caso não seja feito da forma correta. Procure sempre o auxílio de um especialista.
Ação judicial: Caso o seu pedido seja negado pela prefeitura, você pode recorrer à Justiça. Nesse caso, é fundamental contar com o auxílio de um advogado especialista em direito tributário ou imobiliário, a SAES pode lhe ajudar com isso.
Seus direitos como contribuinte:
A Constituição Federal garante o direito à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. No caso do ITBI, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o contribuinte tem direito à restituição da diferença paga a maior, corrigida monetariamente e com juros de mora.
Dicas para evitar pagar ITBI a maior:
Avaliação profissional do imóvel: Antes de fechar negócio, contrate um profissional qualificado para avaliar o imóvel e garantir que o valor venal utilizado para o cálculo do ITBI seja justo.
Verificação da guia de ITBI: Confira atentamente todos os dados da guia de ITBI antes de efetuar o pagamento, especialmente o valor venal, a área construída e as benfeitorias.
Consultoria jurídica: Se tiver dúvidas sobre o cálculo do ITBI ou sobre seus direitos como contribuinte, consulte um advogado especialista em direito imobiliário.
Conclusão:
Pagar ITBI a maior é um problema que pode ser resolvido tranquilamente. Ao seguir as orientações deste guia, você estará apto a identificar se pagou a mais, solicitar a restituição e garantir seus direitos!
Em todos os casos, a SAES tem um time de especialistas prontos para resolver e reaver seus valores. Conte conosco!