Benefício de Prestação Continuada (BPC LOAS): Recursos contra Decisões Indeferidas e Causas do Indeferimento

O Benefício de Prestação Continuada da Lei de Assistência Social (BPC LOAS) garante a proteção social e a inclusão de pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade social. No entanto, nem todos os pedidos de BPC LOAS são aprovados, principalmente se não for acompanhado por um advogado especialista, as chances de isso ocorrer são ainda maiores. Se o seu pedido for indeferido, você tem o direito de recorrer da decisão e é importante entender as causas do indeferimento para aumentar suas chances de sucesso no recurso.

Causas frequentes de indeferimento do BPC LOAS:

• Não cumprimento dos requisitos: A causa mais comum de indeferimento do BPC LOAS é o não cumprimento dos requisitos básicos para solicitar o benefício, como idade mínima, renda familiar, deficiência comprovada e inscrição no CadÚnico.

• Documentação incompleta ou inconsistente: A apresentação de documentação incompleta, inconsistente ou inválida também pode levar ao indeferimento do pedido. É fundamental verificar com atenção quais documentos são necessários e entregá-los todos no prazo correto.

• Erro na avaliação médica: Em alguns casos, o indeferimento pode ocorrer devido a um erro na avaliação médica da deficiência. Se você acredita que a avaliação foi falha, é importante solicitar uma reavaliação por um médico especialista.

• Renda familiar superior ao limite: A renda familiar dos membros do núcleo familiar do beneficiário não pode ultrapassar 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente. Se a renda familiar for superior a esse limite, o benefício poderá ser indeferido.

• Falta de atualização do CadÚnico: O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) deve ser atualizado a cada ano. Se o CadÚnico não estiver atualizado há no máximo 2 anos, o pedido de BPC LOAS poderá ser indeferido.

• Não comparecimento às avaliações médicas: Pessoas com deficiência que recebem o BPC LOAS devem comparecer às avaliações médicas periodicamente para comprovar a continuidade da deficiência. Se o beneficiário não comparecer às avaliações sem justificativa plausível, o benefício poderá ser suspenso ou cancelado.

• Acumulação indevida com outros rendimentos: O BPC LOAS não pode ser acumulado com outros rendimentos, como aposentadoria, pensão ou salário. Se o beneficiário acumular o BPC LOAS com outros rendimentos indevidamente, o benefício poderá ser suspenso ou cancelado.

Prazo para recorrer:

O prazo para recorrer da decisão de indeferimento do BPC LOAS é de 30 dias a partir da data de recebimento da notificação.

Como recorrer:

Existem duas formas de recorrer da decisão de indeferimento do BPC LOAS:

• Recurso Administrativo: O recurso administrativo deve ser feito diretamente no INSS. Você pode fazer o recurso online, pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou presencialmente, em uma Agência da Previdência Social (APS).

• Ação Judicial: A ação judicial deve ser proposta na Justiça Federal, dependendo do valor dos atrasados, poderá ser feito no âmbito do Juizado Especial Federal. Você pode procurar advogado especialista para lhe ajudar com isso, o que é mais recomendado.

Documentos necessários para recorrer:

Para recorrer da decisão de indeferimento do BPC LOAS, primeiramente é importante endender a notificação de indeferimento e os motivos que os levaram a negar o benefício, depois, juntar a documentação necessária para comprovar que de fato detém de todos os requisitos e os apresentar novamente, para isso você precisará apresentar alguns dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto;

• CPF;

• Notificação de indeferimento do BPC LOAS;

• Laudo médico oficial que comprove a deficiência (no caso de pessoas com deficiência);

• Outros documentos que comprovem o seu direito ao benefício.

Dicas para recorrer:

• Guarde todos os documentos relacionados ao seu pedido de BPC LOAS;

• Leia atentamente a notificação de indeferimento para entender os motivos do indeferimento;

• Reúna toda a documentação que comprove o seu direito ao benefício;

• Se possível, procure um profissional do direito para te ajudar com o recurso.

• Argumente de forma clara e objetiva no recurso, apresentando provas e documentos que comprovem o seu direito ao benefício.

Lembre-se:

Recorrer da decisão de indeferimento do BPC LOAS é um direito seu. Se você acredita que seu pedido foi indeferido indevidamente, não hesite em recorrer. Para isso é sempre recomendado que tenha a orientação de um advogado especialista, caso esteja passando por este momento, nós da SAES estamos de prontidão para melhor atendê-lo e, assim, fazer valer os seus direitos.